Requisitos do inventário extrajudicial: quem pode fazer em cartório

Para fazer o inventário em cartório, é preciso que os interessados estejam de acordo sobre a partilha, que sejam assistidos por advogado (ou defensor público) e que o caso se enquadre nas hipóteses que a lei e o CNJ permitem. Tradicionalmente, a regra era: todos maiores e capazes, sem testamento. Hoje, com a Resolução CNJ nº 571/2024, algumas situações com menores, incapazes e testamento também podem ser resolvidas por escritura, desde que cumpridas condições específicas.

A base legal em linguagem simples

A via extrajudicial surgiu com a Lei nº 11.441/2007 e está no art. 610 do Código de Processo Civil de 2015. O texto básico estabelece que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve de título para registro de imóveis, transferência de bens e levantamento de valores em bancos. O detalhamento do procedimento está na Resolução CNJ nº 35/2007, com alterações posteriores, e hoje também consta do Código Nacional de Normas do foro extrajudicial do CNJ. A Resolução CNJ nº 571/2024 modificou a norma para ampliar as hipóteses.

Requisitos essenciais

Além disso, o tabelião pode recusar a escritura por fundada dúvida, mesmo quando o caso parece simples, e deve fundamentar a recusa por escrito. Se isso ocorrer, o advogado pode orientar sobre a solução, como complementar documentos, corrigir inconsistências ou, se for o caso, propor inventário judicial.

Herdeiros menores ou incapazes

Antes, a existência de herdeiro menor ou incapaz impedia o cartório. Com a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário extrajudicial passou a ser admitido em hipóteses em que a partilha preserva os direitos do incapaz, como a atribuição de quota igual à que ele teria no processo judicial e a ausência de conflito, com manifestação favorável do Ministério Público. Cada tabelionato aplica as exigências conforme o texto vigente da norma, e o enquadramento deve ser conferido caso a caso. O guia inventário com herdeiro menor ou incapaz detalha o tema.

Testamento

Historicamente, a existência de testamento exigia o inventário judicial. A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir o inventário em cartório com testamento em algumas hipóteses, por exemplo quando o testamento já foi aberto e cumprido judicialmente ou há autorização do juízo, e os interessados estão de acordo. O primeiro passo é consultar o Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), para saber se existe testamento do falecido. Veja mais em inventário com testamento.

Cônjuge, companheiro e herdeiros

O Código Civil (art. 1.829) organiza a ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, com regras específicas conforme o regime de bens. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, em 2017, decidiu que o companheiro em união estável tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. Isso afeta quem precisa participar da escritura. Para uniões estáveis sem registro, o tabelião pode exigir prova ou declaração de todos os interessados. Veja união estável, meação e inventário.

Herdeiro único

Se existir apenas um herdeiro, a escritura é de adjudicação: ele declara a sucessão e recebe todos os bens. As exigências de documentos, advogado e imposto continuam. A escritura é útil para vender imóvel, transferir veículo e encerrar contas.

Dívidas e bens com problemas

A existência de dívidas não impede o inventário extrajudicial, mas elas devem ser consideradas na partilha, pois os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança (art. 1.997 do Código Civil). Se há processos, penhoras ou disputas sobre a titularidade dos bens, o cartório pode recusar a escritura até que a situação seja resolvida. Imóvel sem matrícula regular ou com posse informal costuma exigir regularização antes.

Quem não pode usar a via de cartório

• Quando os herdeiros divergem sobre a partilha, a avaliação ou a validade de documentos.
• Quando há dúvida sobre a existência de herdeiros ou de filiação a ser reconhecida.
• Quando o caso de menor, incapaz ou testamento não se enquadra nas hipóteses da norma do CNJ.
• Quando o tabelião, motivadamente, recusar o ato.

Nesses casos, o caminho é o inventário judicial, explicado em inventário extrajudicial ou judicial.

Resumo prático antes de começar

1. Liste os herdeiros e confirme o consenso por escrito.
2. Consulte o RCTO sobre testamento.
3. Reúna a documentação essencial, como mostra o guia de documentos do inventário extrajudicial.
4. Contrate advogado ou procure a Defensoria Pública.
5. Pergunte ao tabelionato sobre exigências específicas do estado.

Perguntas frequentes

Todos os herdeiros precisam comparecer ao cartório?

Podem ser representados por procurador, com procuração pública ou, em alguns casos, particular com firma reconhecida, conforme exigência do tabelionato. Também é possível fazer o ato por videoconferência no e-Notariado.

Herdeiro que mora no exterior pode participar?

Sim, por procuração outorgada no consulado brasileiro ou com apostila, conforme a regra aplicável, ou por meio de videoconferência notarial. Confirme com o tabelionato.

Se um herdeiro não concordar, o que acontece?

A via extrajudicial deixa de ser possível. O caminho é o inventário judicial, em que o juiz decide as divergências.

O falecido não deixou bens. Precisa de inventário?

Pode ser necessário um inventário negativo em casos específicos, como para fins de novo casamento de viúvo com filhos. Consulte o advogado.

Fontes oficiais

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resoluções nº 35/2007 e nº 571/2024.
• Planalto — Código de Processo Civil, art. 610, e Código Civil, arts. 1.784 e seguintes.
• Supremo Tribunal Federal — decisões sobre direitos sucessórios na união estável.
• Colégio Notarial do Brasil — consulta ao RCTO e à CENSEC.