Inventário em cartório com testamento: quando é possível e como proceder
Entenda se é possível fazer inventário extrajudicial quando existe testamento, como consultar o RCTO, o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024 e quando o judicial é obrigatório.
Quando o falecido deixou testamento, a regra histórica era o inventário judicial. Com a Resolução CNJ nº 571/2024, passou a ser possível, em hipóteses específicas, fazer o inventário por escritura mesmo com testamento, desde que os interessados sejam capazes, estejam de acordo e o testamento tenha sido regularizado conforme a norma. Se o testamento ainda não foi aberto, registrado ou validado, ou se há dúvida sobre a validade ou conflito entre herdeiros, o caminho correto continua sendo o judicial.
Primeiro passo: descobrir se existe testamento
Mesmo que a família ache que o falecido não deixou testamento, a consulta é obrigatória na prática, porque o tabelião exige a certidão. O Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, informa se há testamento público ou cerrado lavrado em cartórios do país. A certidão pode ser solicitada por herdeiros com a certidão de óbito. O resultado pode ser:
- Inexistência de testamento: o inventário segue a regra comum.
- Existência de testamento: é preciso localizar o documento, verificar a situação e decidir o caminho.
Testamentos particulares (escritos pelo próprio testador, sem cartório) não constam do RCTO, mas só têm efeito se confirmados em juízo, o que também deve ser considerado.
Tipos de testamento
| Tipo | Como é feito | Observação |
|---|---|---|
| Público | Lavrado em cartório, na presença de testemunhas | Registrado no RCTO, com cópia no tabelionato |
| Cerrado | Escrito pelo testador e lacrado, com aprovação do tabelião | Só pode ser aberto por decisão judicial |
| Particular | Escrito pelo testador, com testemunhas | Precisa de confirmação judicial para ter eficácia |
| Especiais (marítimo, aeronáutico, militar) | Situações excepcionais | Regras próprias |
O que a Resolução CNJ nº 571/2024 permite
De maneira geral, a norma passou a admitir o inventário em cartório com testamento quando, por exemplo, o testamento já foi aberto, registrado e ordenado o seu cumprimento pelo juízo, ou quando há autorização judicial, e os herdeiros e legatários capazes concordam com a partilha. A ideia é que a validade do testamento tenha sido verificada pelo Judiciário antes, e a partilha, depois, seja feita em cartório. Como os detalhes dependem do texto da resolução e de orientações das corregedorias, peça ao tabelionato e ao advogado a confirmação do procedimento aplicável ao seu estado.
O que o testamento pode dispor
O testador só pode dispor livremente de parte do patrimônio quando há herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). Nessa situação, metade do patrimônio é reservada a eles, a chamada legítima (arts. 1.789 e 1.846 do Código Civil). A outra metade, a parte disponível, pode ser destinada por testamento a quem o testador quiser. O testamento pode ainda conter reconhecimento de filho, nomeação de tutor, deserdação e outras disposições.
Exemplo ilustrativo
Uma pessoa viúva com dois filhos tinha patrimônio de R$ 800.000 e deixou testamento destinando a parte disponível a uma sobrinha. A metade reservada (R$ 400.000) vai aos filhos; a parte disponível (R$ 400.000) pode ir à sobrinha. Se o testamento tiver sido aberto e cumprido e os filhos e a sobrinha concordarem com a partilha, o caso pode, em tese, ser levado ao tabelionato, sujeito à confirmação das exigências aplicáveis. O ITCMD incide sobre o que cada beneficiário recebe, e a alíquota, em alguns estados, pode variar conforme o grau de parentesco. Os números são hipotéticos.
Riscos de tentar sem enquadramento
- O tabelião recusa a escritura e a família perde tempo.
- Descobre-se testamento depois da escritura, o que pode gerar discussão sobre a validade da partilha.
- Falta de abertura ou cumprimento do testamento invalida o procedimento.
- Herdeiros que se sintam prejudicados pela disposição testamentária podem questionar judicialmente.
Passo a passo sugerido
- Peça a certidão do RCTO e a certidão de óbito.
- Localize o testamento e verifique o tipo.
- Converse com o advogado para saber se o testamento já passou por abertura e cumprimento judicial, ou se precisa começar por aí.
- Confirme com o tabelionato se aceita o caso e quais documentos adicionais exige.
- Verifique o ITCMD de cada beneficiário, com atenção a eventuais alíquotas diferentes para legatários que não são parentes.
- Siga o roteiro de inventário em cartório passo a passo.
Custos adicionais
Se o testamento precisar de abertura e cumprimento judicial antes da escritura, haverá custas e honorários desse procedimento. Em compensação, a partilha posterior em cartório pode ser mais rápida que um inventário judicial completo. Compare cenários em inventário extrajudicial ou judicial.
Perguntas frequentes
Posso fazer o inventário sem saber se há testamento?
Não é recomendável. O tabelião exige a certidão do RCTO, e uma escritura feita sem essa checagem pode ser contestada.
O testamento pode deixar tudo para uma pessoa só?
Não, se houver herdeiros necessários: só metade do patrimônio é de livre disposição, e a outra metade é reservada a eles.
Testamento de pessoa que morava em outro estado vale?
Sim. O RCTO é nacional, e o testamento lavrado em qualquer cartório do país consta do registro.
Se o testamento for anulado, o que acontece?
A herança é partilhada conforme a lei, como se não houvesse testamento. Por isso é importante confirmar a validade antes de qualquer ato.
Fontes oficiais
- Colégio Notarial do Brasil — RCTO e consulta de testamentos.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 571/2024.
- Planalto — Código Civil, Livro de Sucessões, e Código de Processo Civil.
