Inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz: o que mudou
Veja quando é possível fazer inventário em cartório com filho menor ou herdeiro incapaz, o papel do Ministério Público e as condições da Resolução CNJ 571/2024.
Durante anos, a existência de herdeiro menor de idade ou incapaz obrigava a família a fazer o inventário na Justiça. A Resolução CNJ nº 571/2024 mudou esse cenário ao permitir, em determinadas condições, que o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública mesmo com herdeiros menores ou incapazes. As condições visam proteger o incapaz: a partilha não pode prejudicá-lo, não pode haver conflito e o Ministério Público precisa se manifestar. Se alguma condição não for cumprida, o caminho continua sendo o judicial.
Por que a lei sempre foi cautelosa
O art. 610 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que, havendo testamento ou interessado incapaz, procede-se ao inventário judicial, ressalvadas hipóteses admitidas pelas normas aplicáveis. A razão é a proteção de quem não pode defender seus próprios interesses: o juiz e o Ministério Público fiscalizam a partilha para evitar que o incapaz receba menos do que lhe cabe. A Resolução CNJ nº 571/2024 não revoga essa proteção; ela cria uma via em que a fiscalização é feita no âmbito notarial, com participação do Ministério Público.
O que a nova regra permite (visão geral)
De forma resumida, a norma passou a admitir o inventário extrajudicial com interessados menores ou incapazes quando:
- não há conflito entre os herdeiros e a partilha é consensual;
- o quinhão do incapaz é preservado, ou seja, ele recebe, em cada bem, a proporção que lhe caberia pela lei (sem partilha desigual em seu prejuízo);
- há manifestação favorável do Ministério Público sobre a partilha, que é encaminhada pelo tabelião quando a norma exige;
- o incapaz é representado ou assistido pelos responsáveis legais, com a assistência de advogado.
Os detalhes técnicos, como o momento de enviar a minuta ao Ministério Público, o procedimento no caso de discordância do MP e a forma de registro, são regulados pelo texto da norma e podem ser aplicados com variações pelos tabelionatos, de acordo com orientações das corregedorias estaduais. Por isso, confirme o procedimento atual com o tabelionato e com o advogado e leia o texto da resolução no site do CNJ.
Comparativo: antes e depois
| Aspecto | Regra tradicional | Com a Resolução CNJ nº 571/2024 |
|---|---|---|
| Herdeiro menor ou incapaz | Inventário judicial | Possível em cartório, sob condições |
| Fiscalização | Juiz e Ministério Público | Ministério Público, com ato notarial |
| Partilha | Controle judicial | Quinhão do incapaz preservado e sem prejuízo |
| Conflito | Judicial | Judicial, a via extrajudicial não se aplica |
| Documentação | Padrão | Padrão, com certidões que provam idade, tutela ou curatela |
Quem representa o incapaz
- Filho menor: os pais exercem o poder familiar e representam (até 16 anos) ou assistem (de 16 a 18 anos) o menor. Se o genitor sobrevivente também é herdeiro ou há interesse conflitante entre eles, pode ser necessária a nomeação de curador especial, o que o advogado deve avaliar antes do ato.
- Tutor: quando os pais faleceram ou perderam o poder familiar, o tutor nomeado judicialmente representa o menor.
- Curador: para pessoas com incapacidade reconhecida por decisão judicial, o curador representa ou assiste, conforme a sentença de curatela.
Em todos os casos, o tabelião pede as certidões e decisões que comprovam essa representação. Um ponto de atenção é o conflito de interesses: se o responsável legal também herda e a partilha pode beneficiá-lo em prejuízo do incapaz, a escritura em cartório tende a ser barrada.
Exemplo ilustrativo
Uma mãe viúva, dois filhos maiores e um filho de 12 anos herdam um apartamento e uma conta bancária, sem testamento e sem conflito. Para que a escritura seja possível, a partilha deveria dar a cada filho, e à mãe quando for o caso, as quotas previstas em lei, sem atribuir ao menor uma parte menor ou apenas um bem de menor valor. O MP examina a minuta; se concordar, o tabelião prossegue. Os dados são hipotéticos e a análise de cada caso depende de regime de bens e outras variáveis.
Custos adicionais possíveis
- Possível necessidade de avaliação dos bens para comprovar que o quinhão do incapaz está preservado.
- Tempo extra do trâmite com o Ministério Público.
- Eventual curador especial, se houver conflito de interesses.
- Honorários advocatícios mais altos por maior complexidade.
Compare com o inventário judicial, que pode exigir custas e prazo maiores, em inventário extrajudicial ou judicial.
Cuidados importantes
- Não assuma que é possível. Pergunte ao tabelionato se ele aceita o caso e quais documentos exige.
- Evite partilha desigual que beneficie quem representa o menor.
- Registre tudo por escrito, inclusive acordo de pagamento de dívidas e despesas.
- Guarde os bens do incapaz com cuidado: venda de imóvel de menor costuma exigir autorização judicial, mesmo depois da partilha.
- Consulte um advogado com experiência em sucessões, pois o tema envolve interpretação recente da norma.
Perguntas frequentes
Todos os tabelionatos aceitam esse tipo de inventário?
Cada tabelião avalia o caso e as orientações da corregedoria do estado. Alguns podem ser mais cautelosos. Pergunte antes de contratar.
O Ministério Público pode negar?
Pode apontar prejuízo ou exigir ajustes. Se não concordar, a partilha deve ser refeita ou o caso segue para o judicial.
Preciso de curador para o filho menor?
Nem sempre. Se o genitor sobrevivente também é herdeiro e há conflito de interesses, pode ser necessário um curador especial. O advogado avalia.
Posso vender o imóvel do menor depois da escritura?
A venda de bem de menor geralmente exige autorização judicial, ainda que o imóvel já esteja no nome dele.
Fontes oficiais
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — texto da Resolução nº 571/2024 e da Resolução nº 35/2007.
- Planalto — Código de Processo Civil, art. 610, e Código Civil.
- Ministério Público (CNMP) — informações sobre a atuação do Ministério Público.
