Inventário extrajudicial ou judicial: qual é mais barato e mais rápido?

Quando todos os requisitos legais estão presentes, o inventário extrajudicial costuma ser mais rápido e, na maioria dos casos, menos custoso que o judicial, porque dispensa processo, custas judiciais e a espera por decisões. Mas essa comparação só faz sentido se a via de cartório estiver disponível: havendo conflito entre herdeiros, bens em situação irregular ou outras hipóteses que a lei e o CNJ não admitem em cartório, o caminho correto é o judicial. E o ITCMD, que costuma ser a maior parcela, é praticamente o mesmo nos dois.

O que muda de verdade entre os dois caminhos

Os dois procedimentos têm o mesmo objetivo: identificar os bens, pagar dívidas e imposto, e dividir o patrimônio entre os herdeiros. A diferença está em quem conduz e em como se formaliza.

Quando o caminho extrajudicial é possível

O art. 610 do Código de Processo Civil admite o inventário por escritura quando os interessados são capazes e concordes. A Resolução CNJ nº 35/2007 detalha o procedimento. A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a norma e ampliou hipóteses, incluindo situações com herdeiros menores ou incapazes e com testamento, desde que atendidas condições, como inexistência de conflito, resguardo dos direitos do incapaz e manifestação do Ministério Público quando exigida. Como os detalhes são técnicos, confirme o enquadramento do seu caso com o advogado e com o tabelião. Veja inventário com herdeiro menor ou incapaz e inventário com testamento.

Comparando custos: o que é igual e o que é diferente

Parcelas iguais nos dois caminhos:

• ITCMD, calculado pela lei do estado;
• honorários do advogado, que podem variar por complexidade e não pela via em si;
• registro dos imóveis e transferência de veículos.

Parcelas diferentes:

• No extrajudicial, os emolumentos da escritura, conforme a tabela do estado.
• No judicial, as custas processuais e a taxa judiciária, que variam entre os tribunais, muitas vezes com percentual sobre o valor da causa e com teto, além de despesas com avaliação, perícia ou editais, se necessários.

Não é possível afirmar que um é sempre mais barato. Em alguns estados com tabela de emolumentos alta e custas judiciais com teto baixo, a diferença é pequena, mas o tempo quase sempre pesa a favor do cartório: um processo que se arrasta por anos gera custos indiretos, como manutenção de bens, impossibilidade de vender imóvel e, em alguns estados, multa por atraso no ITCMD.

Exemplo ilustrativo de custo total

Considere um patrimônio de R$ 600.000, com herdeiros em consenso, e os valores abaixo inventados apenas para ilustrar:

A diferença em dinheiro é pequena; o ganho principal está na rapidez. Use a faixa de custos por patrimônio para outros cenários.

Quando o judicial é obrigatório ou preferível

1. Conflito entre herdeiros sobre partilha, avaliação ou validade de documentos.
2. Herdeiro cuja situação não se enquadre nas hipóteses admitidas para menores, incapazes ou ausentes.
3. Testamento em situação que não se enquadre nas hipóteses do CNJ para cartório.
4. Dúvida sobre filiação, paternidade ou união estável que precise ser reconhecida.
5. Bens com problemas complexos, como imóvel sem matrícula regular, disputa de posse ou empresa com sócios em litígio.
6. Exigência do tabelião que não possa ser superada por documentos.

Além disso, alguns inventários judiciais podem ocorrer sob a forma de arrolamento sumário, mais simples, quando há acordo entre capazes, mas a via do cartório não é possível por algum motivo.

Como decidir

1. Liste os herdeiros e confirme se há consenso por escrito.
2. Verifique se há testamento no Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), do Colégio Notarial.
3. Verifique se há herdeiro menor ou incapaz e peça orientação sobre o enquadramento.
4. Peça orçamento ao tabelionato e informe-se sobre as custas judiciais no tribunal do estado.
5. Compare o total e o prazo, não apenas uma parcela.

Riscos de insistir na via errada

Tentar forçar o cartório quando falta consenso resulta em recusa do tabelião, perda de tempo e custo com o advogado. Por outro lado, iniciar um processo judicial quando poderia ter feito a escritura gera custas e demora desnecessárias. O melhor é ter uma conversa inicial com o advogado e com o tabelionato antes de assumir compromissos.

Perguntas frequentes

Posso começar judicial e migrar para o cartório?

Em alguns casos sim, quando o processo ainda não foi concluído e os requisitos passam a ser atendidos. A possibilidade depende de decisão do juiz e de pedido formal.

O ITCMD muda de um para outro?

Não, a regra de imposto é a mesma. O que pode mudar é o momento do pagamento e a forma de comprovar.

O inventário extrajudicial é válido para todos os fins?

Sim. A escritura é título hábil para registro de imóveis, transferência de veículos, levantamento de valores em bancos e demais atos, conforme o art. 610, §1º, do CPC.

Quem decide qual via usar?

Os herdeiros, com orientação do advogado, e o tabelião, que pode recusar a escritura se não estiver convencido de que os requisitos estão atendidos.

Fontes oficiais

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resoluções nº 35/2007 e nº 571/2024.
• Planalto — Código de Processo Civil, arts. 610 e seguintes.
• Colégio Notarial do Brasil — consulta ao registro de testamentos e orientações.
• Tribunais de Justiça estaduais — tabelas de custas, acessíveis a partir do portal do CNJ.