União estável, meação e inventário: quem herda e quanto pertence ao companheiro
Entenda como a união estável e o regime de bens afetam o inventário em cartório: diferença entre meação e herança, direitos do companheiro, prova da união e impacto no ITCMD.
No inventário, é essencial separar duas coisas que costumam ser confundidas: a meação e a herança. A meação é a parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por força do regime de bens, e não é herdada nem paga ITCMD. A herança é a parte do falecido, que será dividida entre os herdeiros, entre os quais pode estar o próprio companheiro. Na união estável, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, o que muda bastante a divisão.
Meação: o que é e quando existe
A meação depende do regime de bens:
| Regime | Como funciona a meação |
|---|---|
| Comunhão parcial | O sobrevivente tem meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união; bens anteriores e herdados são particulares |
| Comunhão universal | Meação sobre quase todo o patrimônio, com exceções legais |
| Separação convencional de bens | Em regra, não há meação; cada um tem seu patrimônio |
| Participação final nos aquestos | Regras próprias de cálculo dos bens adquiridos durante o casamento |
| Separação obrigatória | Em regra, sem comunicação, com exceções reconhecidas pela jurisprudência para bens adquiridos pelo esforço comum |
Na união estável, se não houver contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil). Se o casal fez escritura ou contrato de convivência escolhendo outro regime, vale o que foi pactuado. Por isso, o primeiro passo é conferir o pacto antenupcial ou a escritura de união estável.
Meação não paga ITCMD
Como a meação não é transmissão causa mortis, ela fica fora da base de cálculo do ITCMD. Só a parte do falecido é tributada. Veja um exemplo com números ilustrativos, para uma comunhão parcial e bens adquiridos na constância da união:
- Patrimônio comum: R$ 800.000.
- Meação do sobrevivente (50%): R$ 400.000, fora do imposto.
- Herança (parte do falecido): R$ 400.000.
- ITCMD a 4% (alíquota de exemplo): R$ 16.000.
Sem separar a meação, o cálculo seria sobre R$ 800.000, resultando em R$ 32.000, o dobro. Teste outros valores na calculadora de ITCMD.
Quem herda: o companheiro e o cônjuge
A ordem de vocação hereditária está no art. 1.829 do Código Civil: descendentes (em concorrência com o cônjuge, conforme o regime), ascendentes (em concorrência com o cônjuge), cônjuge e, por fim, colaterais. Em 2017, ao julgar os Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, o STF declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios e fixou tese de que se aplica a ambos o regime do art. 1.829. Em resumo:
- o sobrevivente, casado ou em união estável, pode concorrer com os descendentes do falecido dependendo do regime de bens e da existência de bens particulares;
- se concorre com os descendentes, a quota depende da regra aplicável e do número de filhos, e há discussão sobre quota mínima quando todos os filhos são comuns;
- se não há descendentes, concorre com os ascendentes, ou herda sozinho na falta deles.
Em cada caso concreto, a conta pode ser complexa. Peça orientação ao advogado para fechar as quotas antes da minuta.
Direito real de habitação
O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem, em regra, o direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família, que é o direito de continuar morando nele, desde que seja o único daquela natureza a inventariar (art. 1.831 do Código Civil). Esse direito não faz o sobrevivente dono do imóvel, mas impede que os herdeiros o vendam ou retirem do imóvel nesse período. Deve ser considerado na partilha e na escritura.
Como provar a união estável no cartório
| Situação | O que costuma ser pedido |
|---|---|
| União estável com escritura pública ou contrato registrado | Apresentação do documento |
| União estável reconhecida em sentença judicial | Cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado |
| União sem documento escrito | Declaração de todos os herdeiros, com provas como comprovantes de residência, filhos em comum e dependência |
| União concomitante ou controversa | Dificilmente cabe em cartório; tende ao judicial |
Para o tabelionato aceitar, todos os herdeiros precisam concordar com a existência da união e com o período. Se um deles contesta, a via extrajudicial não é possível e a questão deve ser decidida pelo juiz, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, ou no próprio inventário judicial.
Participação em bens particulares e dívidas
Os bens particulares (anteriores à união, herdados ou doados a um só) não entram na meação, mas entram na herança, o que faz com que o sobrevivente possa ou não concorrer sobre eles dependendo do regime. Também as dívidas contraídas pelo casal ou pelo falecido devem ser abatidas ou consideradas, e os herdeiros respondem até o limite da herança. A conversa com o advogado precisa abordar essas questões para que a escritura não deixe uma pendência futura.
Exemplo de impacto na escritura
Em uma escritura típica, o advogado e o tabelião descrevem: (a) o regime de bens e a meação do sobrevivente; (b) a herança do falecido; (c) as quotas de cada herdeiro, incluindo o companheiro quando concorre; (d) o direito real de habitação, se houver; (e) o ITCMD sobre a parte hereditária. Se um desses elementos for omitido, o ato pode ser questionado, e a escritura não é segura.
Erros comuns
- Presumir que união estável não gera direitos sucessórios.
- Ignorar o regime de bens e calcular tudo como herança.
- Não registrar o direito real de habitação.
- Esquecer bens particulares na lista.
- Aceitar prova frágil da união sem consenso de todos, o que pode gerar litígio depois.
Veja um panorama mais amplo em 10 erros no inventário extrajudicial.
Perguntas frequentes
Companheiro sem escritura de união estável herda?
Pode herdar se a união for provada, e para o cartório todos os herdeiros precisam concordar. Se não houver acordo, é necessário reconhecer a união judicialmente.
O cônjuge sobrevivente herda e tem meação ao mesmo tempo?
Sim, dependendo do regime de bens. A meação é uma coisa e a herança é outra, e podem coexistir.
Em separação de bens, o cônjuge herda?
Em regra, sim, em concorrência com descendentes ou ascendentes, conforme a jurisprudência aplicável, mas as hipóteses têm controvérsias. O advogado deve analisar o caso.
O companheiro precisa de advogado próprio?
Não necessariamente, mas se houver diferença de interesses em relação aos filhos do falecido, é recomendável orientação separada.
Fontes oficiais
- Planalto — Código Civil, arts. 1.725, 1.829 e 1.831.
- Supremo Tribunal Federal — Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694 (união estável e sucessão).
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — normas sobre inventário em cartório e registro de união estável.
