Inventário gratuito em cartório: quem tem direito e como pedir
Saiba quando é possível fazer inventário em cartório sem pagar emolumentos, como declarar insuficiência de recursos, o papel da Defensoria Pública e o que continua sendo cobrado.
Quem não tem condições de pagar pode ter gratuidade nos atos notariais do inventário, mediante declaração de insuficiência de recursos. A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê que a gratuidade se estende às escrituras de inventário e partilha para quem se declarar pobre, e o tabelião pode exigir esclarecimentos se houver dúvida fundada. Mas atenção: a gratuidade dos emolumentos não elimina automaticamente o ITCMD, que segue a lei do estado, nem os honorários de um advogado particular, razão pela qual a Defensoria Pública costuma ser a aliada central.
O que a gratuidade cobre
Na prática, o benefício atinge sobretudo os emolumentos do tabelionato e atos relacionados, como a escritura e as certidões necessárias a ela, conforme as normas aplicáveis. Pode abranger também o registro de imóveis em alguns estados, quando a legislação local reconhece a gratuidade para atos de pessoas hipossuficientes. Não é regra em todo o país, então peça confirmação.
| Item | Gratuidade? |
|---|---|
| Emolumentos da escritura | Possível, com declaração de insuficiência de recursos |
| Certidões do cartório relacionadas ao ato | Em geral abrangidas pela gratuidade da escritura |
| ITCMD | Regra própria de cada estado: pode ter isenção para baixo valor ou para determinados casos, mas não é automático |
| Honorários de advogado particular | Não, salvo assistência da Defensoria ou convênios |
| Registro de imóveis | Varia por estado; alguns reconhecem gratuidade ou redução |
| Transferência de veículo no Detran | Taxas próprias; verificar isenções locais |
Como pedir
- Reúna comprovantes de renda e despesas da família ou do herdeiro que declara.
- Redija declaração de insuficiência de recursos, assinada, informando que o pagamento dos custos prejudicaria o sustento. Muitos tabelionatos têm modelo.
- Procure a Defensoria Pública do estado, que pode prestar assistência jurídica integral e gratuita e atestar a hipossuficiência.
- Apresente o pedido ao tabelionato junto com a documentação do inventário.
- Aguarde a análise: o tabelião pode aceitar a declaração, pedir documentos ou, se houver fundadas dúvidas, negar o benefício, com explicação por escrito.
Se o benefício for negado, o advogado ou a Defensoria pode apresentar o caso ao juiz corregedor, via procedimento previsto nas normas, ou o inventário pode seguir pela via judicial, com pedido de gratuidade de justiça.
Como o tabelião avalia
Não existe valor único de renda para ter direito. O Código de Processo Civil (arts. 98 e seguintes) trata da gratuidade da justiça para quem não pode arcar com custas sem prejudicar o próprio sustento ou o da família, e a declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção de veracidade, que pode ser afastada com elementos que a contradigam. No cartório, o tabelião pode pedir esclarecimentos quando percebe indícios de que a declaração não corresponde à realidade, por exemplo, quando o patrimônio herdado é alto. Um ponto de atenção: o fato de a pessoa herdar um patrimônio considerável pode ser levado em conta, embora esse patrimônio possa não estar disponível em dinheiro. Cada tabelionato e cada estado podem ter orientações próprias.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública é a instituição que presta orientação jurídica e defesa gratuita a quem comprova insuficiência de recursos. Em muitos estados, atua em inventários e partilhas, inclusive extrajudiciais, mas a disponibilidade e os critérios variam de acordo com cada Defensoria, com a demanda e a estrutura local. Como o art. 610, §2º, do CPC prevê, o defensor público pode assistir as partes na escritura, em substituição ao advogado. Pode ser necessário agendar com antecedência e levar os comprovantes. Se a Defensoria não atender, outras opções incluem núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito e convênios da OAB.
ITCMD: isenções e parcelamento
O ITCMD é estadual, e muitos estados preveem isenção para heranças de pequeno valor, ou para o único imóvel residencial de baixo valor, ou outros critérios. Como esses limites mudam e variam, o caminho é consultar a Sefaz ou pedir ao advogado ou defensor que verifique a regra vigente, ainda que um número lembrado de memória possa estar desatualizado. Alguns estados permitem parcelamento. Se não houver isenção, o imposto precisa ser pago para a escritura ser lavrada.
Alternativas se não há dinheiro para o imposto
- Verificar isenção na lei do estado.
- Solicitar parcelamento, quando previsto, e confirmar se o tabelionato aceita o comprovante de parcelamento para lavrar o ato.
- Vender um bem de comum acordo, para financiar impostos e custos, após a regularização que for possível.
- Avaliar levantamento por alvará dos valores pequenos: a Lei nº 6.858/1980 permite pagar a dependentes habilitados valores de FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequena monta sem inventário.
- Considerar o inventário judicial com gratuidade de justiça, se for mais adequado, embora o ITCMD continue a ser regra do estado.
Exemplo ilustrativo
Uma viúva com renda de um salário-mínimo recebe como herança uma casa simples de valor modesto. Ela procura a Defensoria Pública, que a orienta e confere a documentação. No tabelionato, entrega declaração de insuficiência de recursos e comprovantes. O cartório reconhece a gratuidade dos emolumentos. O ITCMD é analisado pela Sefaz: se a lei do estado prevê isenção para o caso, o contribuinte apresenta o requerimento; caso contrário, avalia-se o parcelamento. O exemplo é hipotético; o resultado real depende da lei de cada local e da análise de cada órgão.
Cuidados
- Não declare insuficiência falsa: pode haver consequências legais, inclusive responsabilização.
- Guarde os comprovantes de renda e de despesas.
- Confirme por escrito com o tabelionato o que está coberto pela gratuidade.
- Evite intermediários que cobram para "conseguir gratuidade": o pedido é um direito e pode ser feito diretamente.
Perguntas frequentes
Preciso ser pobre "de verdade" para ter gratuidade?
A declaração de insuficiência de recursos é o ponto de partida, mas o tabelião pode pedir esclarecimentos se houver dúvida fundada. A análise considera a capacidade de arcar com os custos sem prejuízo do sustento.
A Defensoria faz o inventário de graça?
Em muitos estados, atende, mas a disponibilidade varia. Procure a unidade da sua região e leve os documentos.
A gratuidade vale para todos os herdeiros?
A análise costuma considerar os herdeiros que declaram. Quando alguns têm renda e outros não, o tabelionato pode orientar sobre o enquadramento. Confirme com o cartório.
Se eu não puder pagar o ITCMD, o que faço?
Verifique isenção e parcelamento na Sefaz. Dependendo do caso, pode ser necessário aguardar condições ou considerar a venda de um dos bens.
Fontes oficiais
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007.
- Defensoria Pública da União — referência para localizar a Defensoria do seu estado.
- Planalto — CPC, arts. 98 e seguintes e art. 610, e Lei nº 6.858/1980.
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — convênios e assistência.
