Sobrepartilha: o que fazer quando aparece um bem depois do inventário

Se depois de concluído o inventário aparecer um bem que ficou de fora, como uma conta esquecida, um imóvel não declarado ou um crédito, a solução é a sobrepartilha: uma partilha complementar, feita apenas para o bem omitido. Quando o inventário original foi feito em cartório e os herdeiros continuam de acordo, a sobrepartilha também pode ser feita por escritura pública. Ela custa menos que um novo inventário completo, mas tem custos próprios: ITCMD sobre o bem, emolumentos, honorários e registro.

O que a lei diz

O Código Civil (art. 2.022) prevê que ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. O Código de Processo Civil (art. 669) também trata da sobrepartilha, indicando que ficam sujeitos a ela os bens sonegados, os da herança descobertos após a partilha, os litigiosos e os de liquidação difícil ou morosa, ou ainda os situados em lugar remoto. A Resolução CNJ nº 35/2007 admite a sobrepartilha por escritura, observadas as mesmas regras do inventário extrajudicial.

Quando se aplica

Sonegar bens, ou seja, ocultá-los dolosamente da partilha, pode acarretar a perda do direito sobre o bem sonegado, conforme o art. 1.992 do Código Civil, além de outras consequências. Por isso, é importante que todos os herdeiros colaborem com a lista de bens.

Como fazer a sobrepartilha em cartório

1. Confirme o bem e a titularidade: extratos, matrícula, certidões ou documentos do órgão pagador.
2. Consenso: todos os herdeiros que participaram da partilha original precisam concordar com a divisão do novo bem, incluindo as quotas.
3. Declaração do ITCMD: o bem omitido gera imposto próprio, com valor e alíquota conforme a lei do estado e a regra da data do óbito.
4. Advogado: a escritura exige assistência jurídica.
5. Escritura de sobrepartilha: o tabelionato lavra o ato descrevendo o bem, citando a escritura anterior e dividindo conforme as quotas.
6. Registro ou transferência: igual ao inventário, o imóvel é registrado na matrícula e a conta é liberada ao banco.

Em regra, a sobrepartilha segue as mesmas proporções da partilha original, a menos que os herdeiros ajustem outra divisão, o que pode trazer implicações de imposto.

Custos esperados

Os custos da sobrepartilha seguem a lógica do inventário, com base no valor do bem omitido:

• ITCMD sobre o valor do bem, com alíquota do estado e eventuais multas, se houver atraso em relação ao prazo local.
• Emolumentos da escritura, que têm valor mínimo em muitas tabelas estaduais, de modo que bens de pequeno valor podem gerar proporcionalmente um custo alto.
• Honorários do advogado, que podem ser ajustados de acordo com a simplicidade do caso.
• Registro ou despesas de transferência.

Exemplo ilustrativo

Uma família concluiu o inventário de um apartamento e duas contas. Meses depois, descobre uma aplicação de R$ 30.000 em nome do falecido. Com valores inventados apenas para demonstrar a lógica, o ITCMD a 4% seria R$ 1.200; some-se uma escritura com emolumentos mínimos de R$ 1.800 e honorários de R$ 1.500, o que daria R$ 4.500 de custo para liberar R$ 30.000, isto é, 15% do valor. Esse exemplo mostra por que levantar tudo antes é melhor: o custo fixo de uma nova escritura pode pesar muito em valores pequenos.

Alternativas para valores pequenos

Dependendo da natureza do valor e do tamanho, pode haver caminhos mais simples:

• Lei nº 6.858/1980: autoriza o pagamento a dependentes habilitados de valores como saldos de FGTS, PIS/Pasep e pequenas quantias em contas, sem necessidade de inventário, conforme as regras do órgão pagador.
• Alvará judicial: pode ser requerido para valores específicos, quando a instituição o exige.
• Procedimento do próprio banco: algumas instituições aceitam documentos simplificados para saldos baixos, mas a política varia.

Antes de contratar nova escritura, o advogado deve checar se há via mais econômica.

Como evitar a sobrepartilha

1. Levante todos os bens com antecedência, usando extratos, declarações de Imposto de Renda dos últimos anos e certidões de propriedade.
2. Consulte o Valores a Receber do Banco Central, que informa valores esquecidos em instituições financeiras, consórcios, entre outros, conforme as regras do sistema.
3. Verifique CNH, veículos e embarcações no Detran e em outros órgãos.
4. Procure imóveis nos cartórios de registro do local onde o falecido viveu.
5. Revise investimentos e previdência, seguros e participação em empresas.
6. Liste créditos a receber, como restituições de imposto e indenizações.
7. Faça uma declaração na escritura de que os herdeiros relacionaram todos os bens de que têm conhecimento e que eventuais bens omitidos serão objeto de sobrepartilha.

Perguntas frequentes

A sobrepartilha tem prazo?

O direito de pedir a partilha complementar não tem prazo próprio claro, mas pretensões relacionadas à herança têm prazos de prescrição definidos em lei, e o ITCMD pode ter multa por atraso. Peça orientação ao advogado.

Preciso de todos os herdeiros de novo?

Sim, em regra. A escritura exige o consenso de todos os interessados, e a ausência de um herdeiro pode inviabilizar o cartório.

O valor do bem é o da data do óbito ou de hoje?

Para o ITCMD, a lei estadual define o critério de avaliação, e a alíquota aplicável é a vigente na data do óbito. Confirme a regra de valoração na Sefaz.

Posso vender o bem omitido antes da sobrepartilha?

Em geral não. Enquanto não houver a partilha, o bem pertence ao conjunto dos herdeiros em condomínio, e a venda exige a concordância e a formalização adequada.

Fontes oficiais

• Planalto — Código Civil (arts. 1.992 e 2.022) e Código de Processo Civil (art. 669), Lei nº 6.858/1980.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007.
• Banco Central do Brasil — Valores a Receber.