Prazo do inventário e multa do ITCMD: existe limite para fazer em cartório?
Existe prazo para abrir o inventário? Entenda a regra do CPC, a multa estadual do ITCMD, a Súmula 542 do STF, o que acontece se atrasar e como reduzir o risco.
A resposta curta: o inventário extrajudicial não tem prazo processual que o invalide, mas o atraso pode sair caro por causa da multa do ITCMD prevista na lei de cada estado. O Código de Processo Civil fixa prazos para o inventário judicial (dois meses para abrir e doze para concluir), e muitos estados usam prazos parecidos, geralmente a partir do óbito, para cobrar multa de quem demora. Como a regra é estadual, o passo mais importante é descobrir o prazo e as penalidades no site da Secretaria da Fazenda onde o inventário será processado.
O que diz o Código de Processo Civil
O art. 611 do CPC determina que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão (o óbito) e ultimado nos doze meses subsequentes, prazos que o juiz pode prorrogar de ofício ou a requerimento. Esses prazos se referem ao inventário judicial. Para a escritura em cartório, a lei não estabelece prazo para ser lavrada, e a Resolução CNJ nº 35/2007 não prevê penalidade processual pelo atraso. Mas isso não significa ausência de consequências.
Multa estadual: a Súmula 542
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 542, afirma que não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. Em outras palavras, cada estado pode prever multa no ITCMD quando a família demora. Na prática:
- muitos estados fixam um prazo de referência (frequentemente 60 dias) a partir do óbito para pagar ou declarar o imposto;
- se o prazo é ultrapassado, a lei prevê multa percentual sobre o imposto, às vezes em escalões que aumentam com o atraso, além de juros e correção;
- há estados que reduzem ou dispensam a multa quando o contribuinte comprova justo motivo, como dificuldade de reunir documentos, ou quando o inventário foi iniciado dentro do prazo.
Não vale citar um percentual de memória, porque ele é diferente em cada estado e muda com as leis. O correto é consultar a legislação do ITCMD e o regulamento no site da Sefaz.
Como o prazo é contado
| Situação | O que costuma acontecer |
|---|---|
| Óbito ocorrido há poucos dias | Dentro do prazo de referência, sem multa |
| Prazo vencido sem pagamento | Multa e juros incidem sobre o imposto |
| Inventário iniciado dentro do prazo, mas demorado | Alguns estados cobram multa pelo atraso na conclusão |
| Imposto declarado e pago, escritura posterior | Em regra, sem multa, desde que a declaração tenha sido tempestiva |
| Discussão judicial sobre validade de documento | Possível suspensão do prazo, a depender da lei local |
A data do óbito e a data do pagamento ou declaração são as que mais importam. A alíquota, por sua vez, é a vigente na data do óbito, conforme a Súmula 112 do STF, independente de quanto tempo demorar para pagar.
Exemplo ilustrativo de custo do atraso
Imagine, apenas como demonstração, um ITCMD devido de R$ 24.000, com multa fictícia de 10% quando o prazo é ultrapassado e 20% após um prazo maior, mais juros de 1% ao mês (valores inventados):
- Pagamento no prazo: R$ 24.000.
- Pagamento com multa de 10%: R$ 24.000 + R$ 2.400 = R$ 26.400, mais juros.
- Pagamento com multa de 20%: R$ 24.000 + R$ 4.800 = R$ 28.800, mais juros.
A calculadora de ITCMD mostra o valor base; some a multa conforme a lei do seu estado. O ponto do exemplo é a ordem de grandeza: o atraso pode adicionar milhares de reais.
Como reduzir o risco
- Descubra o prazo logo após o óbito, no portal da Sefaz do estado.
- Inicie a declaração do ITCMD mesmo antes de ter todos os documentos, quando a lei permitir, para registrar a abertura dentro do prazo.
- Peça parcelamento se faltar dinheiro, quando previsto.
- Guarde provas de dificuldades que causaram o atraso, como pedidos de certidões e protocolos, para solicitar dispensa ou redução da multa.
- Procure o advogado cedo, pois ele conhece o procedimento local.
- Verifique a gratuidade ou isenção se a situação financeira for difícil.
E se o prazo já passou?
Não adianta esperar mais. A multa cresce com o tempo, em muitos estados, e o juro corre. Reúna os documentos, declare e pague o mais rápido possível. Se o valor da multa parecer excessivo ou injusto, o advogado pode avaliar pedido administrativo de redução ou impugnação na Sefaz, conforme a lei local. Em algumas situações, como a descoberta tardia de testamento ou a existência de ação judicial prévia, o prazo pode ser interrompido ou suspenso.
Prazo para o espólio e para o Imposto de Renda
Além do ITCMD, existem obrigações federais do falecido e do espólio, como a declaração final e a declaração de espólio, com regras e prazos próprios da Receita Federal. Vale falar com contador. O prazo do ITCMD não substitui nem altera esses prazos.
Perguntas frequentes
Posso fazer o inventário em cartório anos depois do óbito?
Sim, a lei não impõe prazo final para a escritura, mas o ITCMD pode ter multa e juros acumulados, e os documentos podem ficar mais difíceis de reunir.
A multa é igual em todos os estados?
Não. Cada estado define o prazo, o percentual e as hipóteses de dispensa.
Se eu pagar o imposto no prazo, mas a escritura sair depois, há multa?
Em geral a multa se refere ao pagamento ou à declaração fora do prazo; a escritura posterior não costuma gerar multa por si só, mas confirme na lei local.
Existe prescrição para o imposto?
O direito de a Fazenda cobrar o tributo se sujeita a prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional, e a contagem em ITCMD tem particularidades. Peça orientação a um advogado tributarista.
Fontes oficiais
- Planalto — Código de Processo Civil, art. 611, e Código Tributário Nacional.
- Supremo Tribunal Federal — Súmulas 112 e 542.
- Confaz — acesso às Secretarias da Fazenda dos estados.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007.
