ITCMD no inventário: como calcular o imposto sobre a herança

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado pelo estado onde o inventário é processado, ou pelo estado onde o imóvel está localizado, e calculado sobre o valor dos bens transmitidos aos herdeiros. A conta básica é simples: base de cálculo multiplicada pela alíquota. O que complica é descobrir qual é a base, qual é a alíquota vigente, o que fica isento e como tratar a meação. Este guia mostra a lógica geral; os números exatos sempre dependem da lei do seu estado.

Quem cobra e quem paga

O ITCMD é previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal. É competência dos estados e do Distrito Federal, e não da União nem dos municípios. Por isso, a mesma herança pode pagar valores diferentes dependendo de onde está. As regras gerais são as seguintes:

• Imóveis: o imposto é devido ao estado onde o imóvel se localiza.
• Bens móveis, títulos e créditos (dinheiro em conta, aplicações, veículos): em regra, ao estado onde o inventário é processado ou onde o falecido tinha domicílio, conforme a lei de cada local.
• Contribuinte: o herdeiro ou legatário, cada um sobre o que recebe. Na prática, os herdeiros pagam em conjunto, em guias separadas ou única, conforme o estado.

Em inventário extrajudicial, a escritura só é lavrada com a prova do pagamento do imposto ou da isenção. Essa é uma diferença importante em relação a outros custos: o tabelião fiscaliza.

Alíquota: limite de 8% e progressividade

O Senado Federal fixou, por resolução, o teto de 8% para o ITCMD. Dentro desse limite, cada estado escolhe suas alíquotas. Parte dos estados sempre cobrou alíquota única; outros adotaram alíquotas por faixa. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu que o imposto deve ser progressivo em razão do valor da transmissão, e os estados têm ajustado suas leis em resposta. Por isso, tabelas que você encontra em sites antigos podem estar desatualizadas.

A alíquota aplicável é a vigente na data do óbito, como diz a Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal. Se o falecimento ocorreu há anos, descubra a alíquota daquela época, e não a de hoje.

Base de cálculo

A lei estadual define como valorar cada tipo de bem. Os critérios mais comuns são:

Em muitos estados, o contribuinte pode declarar um valor, sujeito a revisão pelo fisco. Declarar valor muito abaixo do real pode gerar cobrança de diferença, multa e juros.

Meação não paga ITCMD

Se o falecido era casado em comunhão parcial ou universal de bens, ou vivia em união estável com regime equivalente, parte do patrimônio já pertencia ao cônjuge ou companheiro e não é herança. Essa fatia, chamada meação, fica fora da base do ITCMD. Só a parte do falecido (a meação dele) é dividida entre os herdeiros e tributada.

Para detalhes sobre regimes de bens e união estável, veja união estável, meação e inventário.

Exemplo de cálculo (ilustrativo)

Considere um falecido que era casado em comunhão parcial e deixou um imóvel adquirido durante o casamento avaliado em R$ 500.000 e R$ 100.000 em aplicações, todos bens comuns. Os números são inventados para demonstração e a alíquota de 4% também é apenas um exemplo.

1. Patrimônio comum: R$ 500.000 + R$ 100.000 = R$ 600.000.
2. Meação do cônjuge sobrevivente (50%): R$ 300.000, que não paga ITCMD.
3. Parte do falecido: R$ 300.000, que será herdada.
4. ITCMD a 4%: R$ 300.000 × 0,04 = R$ 12.000.

Perceba como a mesma família pagaria o dobro se a meação fosse ignorada. Esse é um dos erros mais comuns ao calcular. Para testar outros números, use a calculadora de ITCMD.

Isenções e faixas de baixo valor

Vários estados preveem isenção ou redução para heranças de pequeno valor, para imóvel único de baixo valor ou para determinados bens. Os critérios e limites variam e mudam com frequência, e não vale a pena usar um número de memória. Procure na Secretaria da Fazenda (Sefaz) a lei e o regulamento do ITCMD e, se existir, o simulador ou a guia eletrônica do estado.

Partilha desigual pode gerar imposto adicional

Quando um herdeiro recebe mais do que sua quota ideal sem compensar os demais, a diferença pode ser tratada como doação, com incidência de ITCMD sobre a doação, ou como compra e venda, com ITBI, se houver pagamento. A renúncia da herança também tem tratamento diferente conforme seja pura (abdicativa, sem indicar favorecido) ou translativa (em favor de determinada pessoa). Planeje isso com o advogado antes da escritura, pois a escritura "padrão" não resolve esses casos.

Como pagar

1. Reúna a lista de bens e valores.
2. Acesse o site da Sefaz do estado, que costuma ter módulo de declaração do ITCMD.
3. Preencha a declaração, informando meação, herdeiros e valores.
4. Gere a guia e pague dentro do prazo.
5. Entregue ao tabelionato a declaração homologada e o comprovante.

Perguntas frequentes

O ITCMD é o mesmo em todos os estados?

Não. A competência é estadual, e cada estado define alíquota, base, isenções e prazos, respeitado o teto de 8%.

Posso parcelar o imposto?

Alguns estados admitem parcelamento ou pagamento em condições especiais, mas isso depende de regra local. Confirme na Sefaz antes de agendar a escritura.

Quem paga o ITCMD, o espólio ou cada herdeiro?

Juridicamente o contribuinte é o herdeiro sobre a sua parte. Na prática, o pagamento costuma ser feito de forma conjunta para viabilizar a escritura.

Imposto de Renda também incide na herança?

Não há Imposto de Renda sobre o recebimento da herança em si, mas existem obrigações como a declaração do espólio e o ganho de capital em vendas futuras. Veja o guia sobre erros que encarecem o inventário.

Fontes oficiais

• Planalto — Constituição Federal, art. 155, e Emenda Constitucional nº 132/2023.
• Senado Federal — resolução que fixa o limite de alíquota do ITCMD.
• Supremo Tribunal Federal — Súmulas sobre o imposto de transmissão causa mortis.
• Confaz — acesso às Secretarias de Fazenda estaduais.