Emolumentos do cartório no inventário: como são calculados e o que está incluído

Emolumentos são a remuneração do tabelionato de notas pelos atos que pratica, como a escritura pública de inventário e partilha. Eles são fixados por lei estadual, em tabelas que costumam variar conforme o valor do patrimônio, e não são negociáveis: o cartório não pode dar desconto livre nem cobrar além da tabela. Por isso, o custo da escritura pode ser bem diferente de um estado para outro, mas dentro do mesmo estado ele é igual em qualquer cartório, salvo acréscimos por atos adicionais.

O que a lei diz sobre os emolumentos

A Lei nº 10.169/2000 estabeleceu normas gerais para a fixação dos emolumentos dos serviços notariais e de registro, determinando que eles correspondam ao custo efetivo e à adequada remuneração do serviço, e deixou a fixação dos valores para cada estado e o Distrito Federal. A fiscalização é feita pelo Poder Judiciário local, normalmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Em geral, a tabela da escritura de inventário considera:

• o valor do monte-mor (total dos bens a partilhar);
• faixas de valor, com um teto para patrimônios muito altos em alguns estados;
• atos adicionais cobrados à parte, como cópia, certidão e procuração, se for o caso.

Além dos emolumentos propriamente ditos, o valor final costuma incluir parcelas destinadas por lei a fundos do Judiciário, à fiscalização, à assistência a necessitados e ao imposto municipal sobre serviços (ISS), que variam por estado. O tabelionato apresenta o total já com esses componentes.

Como o cartório chega ao valor

O tabelião pede a lista de bens com valores para enquadrar na tabela. Para isso, ele usa o valor declarado na escritura, observando o critério da lei estadual para a base (por exemplo, valor venal ou valor da declaração do ITCMD). Uma divergência entre o valor de imóvel na escritura e na declaração do imposto pode atrasar o ato.

Livre escolha do tabelião e comparação

A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê que o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer tabelionato de notas escolhido pelas partes, sem ligação com o local do óbito, do domicílio ou dos bens. Isso significa que é possível pedir orçamento em cartórios de outro município ou de outro estado. Duas observações:

1. A tabela aplicada é a do estado onde o cartório está. Fazer a escritura em outro estado pode mudar o custo de emolumentos, mas não muda o ITCMD, que segue a regra do estado competente.
2. O registro dos imóveis na matrícula acontece no cartório de registro de imóveis do local do bem, com tabela daquele estado.

Antes de escolher só pelo preço, compare também a qualidade do atendimento, o tempo para marcar a escritura e a clareza da lista de exigências. Um cartório que explica o roteiro por escrito evita retrabalho.

Como pedir orçamento

1. Reúna o valor aproximado do monte-mor e o número de imóveis.
2. Informe o estado civil do falecido, o número de herdeiros e se há menores, testamento ou união estável.
3. Peça por e-mail a lista de documentos e o valor total dos emolumentos, discriminando taxas e selos.
4. Pergunte quantas vias da escritura estão incluídas e o custo de vias adicionais.
5. Pergunte se o ato pode ser feito por videoconferência pelo e-Notariado e como funciona a assinatura.

Guarde o orçamento. Se o monte mudar durante o processo (por exemplo, porque apareceu um bem novo), o valor muda.

Exemplo ilustrativo

Suponha, apenas como demonstração, que a tabela de um estado fictício cobre R$ 3.200 por escritura de inventário com monte até R$ 500.000 e R$ 4.000 para monte entre R$ 500.000 e R$ 800.000, já incluindo as parcelas legais. Para um patrimônio de R$ 600.000, a escritura sairia por R$ 4.000. Se um herdeiro precisar de procuração, somam-se os emolumentos dessa procuração. Esses valores são inventados e servem apenas para ilustrar como a faixa define o preço.

Pontos de atenção

• Emolumentos não incluem honorários do advogado nem o ITCMD. São três cobranças diferentes.
• Pedido de gratuidade: quem declara insuficiência de recursos pode ter isenção de emolumentos nos atos de inventário, conforme as normas do CNJ. Veja inventário gratuito e assistência judiciária.
• Atos acessórios: certidões, autenticações e reconhecimentos de firma podem ser cobrados à parte.
• Divergência de valores: se o cartório pedir ajuste dos valores declarados, converse com o advogado antes de assinar.

Perguntas frequentes

Posso negociar desconto com o cartório?

Não. Os emolumentos seguem tabela legal, e o cartório não pode cobrar a menos nem a mais. O que se pode comparar é o total entre estados diferentes e a existência de gratuidade.

O cartório escolhido precisa ficar na cidade do falecido?

Não. A escolha é livre. Mas o registro de cada imóvel é feito no cartório de registro de imóveis competente para o bem.

Os emolumentos entram no cálculo do ITCMD?

Não. São despesas à parte. Em alguns casos, despesas do inventário podem ser consideradas no passivo do espólio, o que deve ser analisado pelo advogado de acordo com a lei estadual.

Como confiro se o valor cobrado está correto?

Peça o cálculo detalhado e compare com a tabela publicada pelo Tribunal de Justiça ou pela corregedoria do estado, normalmente disponível em seus sites ou nos sites das associações de notários e registradores.

Fontes oficiais

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007 e regras notariais.
• Colégio Notarial do Brasil e e-Notariado — como localizar tabelionatos e fazer atos online.
• Planalto — Lei nº 10.169/2000 e Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).